Resolução Normativa 62 – Visto permanente a dirigente estrangeiro

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004

Disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto

permanente a estrangeiro, Administrador, Gerente, Diretor,

Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial,

Grupo ou Conglomerado econômico.

O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 8.490,

de 19 de novembro de 1992, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto

nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º. Estabelecer normas para a concessão de autorização de

trabalho e de visto permanente a estrangeiro, Administrador, Gerente, Diretor

ou Executivo com poderes de gestão, que venha ao Brasil representar

Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado econômico.

§ 1º. A concessão da autorização de trabalho ao estrangeiro

ficará condicionada ao exercício da função que lhe for designada em ata

devidamente registrada no órgão competente.

§ 2º. Constará da primeira cédula de identidade do estrangeiro a

condição de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo de Sociedade Civil,

Comercial, Grupo ou Conglomerado Econômico.

§ 3º. O visto permanente fica condicionado ao exercício da função

para a qual foi solicitada autorização de trabalho no Ministério do Trabalho e

Emprego pelo prazo de duração do contrato ou da indicação feita em ata,

devendo tal condição constar no passaporte do estrangeiro, bem como na

respectiva cédula de identidade.

§ 4º. O Departamento de Polícia Federal substituirá a cédula de

identidade quando do seu vencimento, mediante comprovação de que o

estrangeiro continua na função de Administrador, Gerente, Diretor ou

Executivo, fixando sua validade nos termos do disposto na Lei nº 8.988, de 24

de fevereiro de 1995.

§ 5º. A comprovação de que trata o parágrafo anterior, se dará

perante o Departamento de Polícia Federal, mediante a apresentação de

documento da empresa, atestando a continuidade do exercício da função por

parte do estrangeiro, bem como dos demais documentos exigidos por aquele

órgão.

§ 6º. O pedido de substituição da cédula de identidade prevista no

§ 4º, vencido o respectivo prazo de validade, sujeitará o interessado à pena de

multa prevista no inciso XVI, do artigo 125, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de

1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 09 de dezembro de 1981.

§ 7º. A mudança para outra empresa, que não a do mesmo

conglomerado, com anuência da chamante, dependerá de autorização do

Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 2º. Quando se tratar de indicação de membro para ocupar

cargo no Conselho de Administração, no Conselho Deliberativo, na Diretoria,

no Conselho Consultivo, no Conselho Fiscal e em outros órgãos estatutários,

em sociedade seguradora, de capitalização e entidade aberta de previdência

privada, deverá ser apresentada a homologação, pela Superintendência de

Seguros Privados -SUSEP, da aprovação do estrangeiro para o cargo.

Art. 3º A Sociedade Civil ou Comercial que desejar indicar

estrangeiro para exercer a função de Administrador, Gerente, Diretor ou

Executivo deverá cumprir com os requisitos estabelecidos pelo Ministério do

Trabalho e Emprego, quanto às disposições legais referentes à constituição da

empresa e comprovar:

I - investimento em moeda estrangeira em montante igual ou

superior a R$600.000,00 (seiscentos mil reais) por Administrador, Gerente,

Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação do Sisbacen,-

Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto no Brasil,

comprovando a integralização do investimento na empresa receptora; ou

II - investimento em moeda estrangeira em montante igual ou

superior a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por Administrador,

Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação do Sisbacen

- Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto no Brasil,

comprovando a integralização do investimento na empresa receptor; e geração

de dez novos empregos, no mínimo, durante os dois anos posteriores a

instalação da empresa ou entrada do Administrador, Gerente, Diretor ou

Executivo.

(Alterado pela Resolução Normativa nº 95/2011, publicada no DOU nº 160 de 19 de agosto de

2011)

Art. 4º. A empresa requerente deverá se comprometer a

comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego o afastamento do

Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, condicionando-se a concessão

de novas autorizações de trabalho ao cumprimento desta exigência.

Art. 5º. O exercício de novas funções constantes do estatuto da

empresa, ou na hipótese de concomitância, constantes dos estatutos das

demais empresas do mesmo grupo ou conglomerado econômico, deverá ser

previamente solicitado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º. Na hipótese de requerimento de concomitância posterior ao

processo de visto inicial, para exercício de função de dirigente em empresas do

mesmo grupo ou conglomerado econômico, será admitido o exercício desde

que haja anuência prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, com a

apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento fazendo referência ao processo que deu origem

ao visto inicial;

II - comprovação do vínculo associativo existente entre as

empresas do grupo ou conglomerado econômico;

III - cópia autenticada do contrato social da empresa requerente,

bem como de suas cinco últimas alterações contratuais, devidamente

registradas na Junta Comercial, quando se tratar de pedido de concomitância

em empresa do mesmo grupo ou conglomerado econômico, ainda que

anteriores à indicação do Administrador, Gerente, Diretor ou quaisquer outros

cargos com poderes de gestão;

IV - apresentação do ato de indicação do estrangeiro para o

cargo, que deverá constar do contrato/estatuto social;

V - apresentação de carta de anuência para o exercício de cargo

em concomitância, firmada pela empresa para a qual foi inicialmente

autorizado, bem como carta de anuência do próprio estrangeiro.

Art. 6º. Ao estrangeiro, membro de Conselho de Administração

poderá ser concedido, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, autorização de

trabalho permanente, na forma definida pela presente Resolução Normativa,

atendidas as exigências procedimentais da Resolução Normativa que disciplina

os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiro.

Art. 7º. Fica o membro do Conselho de Administração, no

exercício da referida função, isento de obrigação da residência fiscal no país,

desde que declare o local onde oferece seus rendimentos à tributação.

Art. 8º. A empresa de capital nacional com subsidiaria no exterior

que indicar estrangeiro para exercer as funções de Administrador, Gerente,

Diretor ou Executivo, em caráter permanente, não necessitará atender o

disposto nos incisos I e II do artigo 3º, desde que atendidas as exigências da

Resolução Administrativa que disciplina os procedimentos para a autorização

de trabalho a estrangeiro.

§ 1º. A empresa requerente deverá comunicar ao Ministério do

Trabalho e Emprego o afastamento do Administrador, Gerente, Diretor ou

Executivo, podendo ser condicionada a concessão de novas autorizações ao

cumprimento desta exigência.

Art. 9º. As atividades empresariais, objeto de acordos

internacionais bilaterais ou multilaterais aprovados por Decreto Legislativo,

obedecerão às condições neles estabelecidas.

Art. 10º. Fica revogada a Resolução Normativa nº 56, de 27 de

agosto de 2003.

Art. 11. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua

publicação.

NILTON FREITAS

Presidente

Publicada no DOU nº 246, quinta-feira, 23/12/2004, Seção1, pág. 157

Alterada por meio da pela Resolução Normativa nº 95/2011, publicada no DOU

nº 160, seção 1, pag. 162 de 19 de agosto de 2011.

 

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